É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Empregado com contrato de trabalho finalizado em Câmara Arbitral pode requerer seguro-desemprego

Dessa maneira, seria ilegal o argumento usado para indeferir o pedido de seguro-desemprego, haja vista previsão legal da possibilidade de as pessoas capazes dirimirem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Comerciantes vão pagar R$ 20 mil para servidor acusado de falso crime

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Brusque e condenou Marli Barbaro da Rosa e Lurdes Líria Simon ao pagamento de R$ 20 mil ao oficial de justiça João Carlos Zink, por imputação falsa de crime.

CCJ aprova projeto que impõe prazo para duração de medidas cautelares e liminares

No caso de ADIns e ADPFs, as liminares poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.

Para garantir pagamento de dívida, Justiça determina apreensão de passaporte de brasileira

Medida busca evitar que devedora deixe o País.

Prefeitura de SP terá de fornecer vale-transporte a desempregados

Sindicato pede a prisão do presidente da Volkswagen

OAB-ES ganha liminar que isenta advogados do ISS

Justiça penhora apartamento de Nicéa Camargo

Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda

Proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Justiça nega pedido de nomeação de candidato a escrivão

Procedimento ordinário

Garantido a candidato aprovado em primeiro lugar prosseguir em concurso

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Venda de bebida a crianças resulta em prisão

Arquivada ADPF contra nomeações no TJ/TO

OAB do Ceará consegue suspender cobrança por uso de banheiros

Daniel Dantas quer suspender requisição de disco rígido e documentos por CPMI

Polícia faz busca e apreensão em escritórios de advocacia

Servidores da Justiça Federal do Ceará impetram MS no Supremo